Fonte: Jornal de Notícias
Link
A apresentação do simples atestado médico vai deixar de ser suficiente para requerer ou revalidar a carta de condução. A Assembleia da República aprova hoje, sexta-feira, uma autorização para o Governo mudar as regras de avaliação da aptidão a conduzir.
O Governo prepara-se para fazer um regulamento novo da habilitação a conduzir. Segundo as novas regras, que serão hoje aprovadas na Assembleia da República, o Governo criará centros de avaliação médica e psicológica (CAMP) que terão competência para avaliar a capacidade física, mental e psicológica dos candidatos a conduzir e a revalidação.
Estes centros funcionarão por concessão de períodos de cinco anos e deverão possuir pelo menos um médico especialista em oftalmologia, um médico de clínica geral e ainda um psicólogo. O director deverá ser licenciado em medicina ou psicologia.
Os médicos serão obrigados "a informar as autoridades de saúde sobre os condutores que sofram de doença ou de deficiência crónica ou progressiva ou tenham perturbações do foro psicológico susceptíveis de afectar a segurança na condução", refere a exposição de motivos da proposta de lei que hoje sobe ao plenário.
E, em caso de recurso, a avaliação da aptidão passará a ser feita pelos serviços do ministério da Saúde no caso da aptidão física e mental, e pelo IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres no que se refere à aptidão psicológica. Se também estes serviços reprovarem o candidato a condutor ou a revalidar o título de condução, não há lugar a novo recurso.
Os condutores com mais de 70 anos que pretendam revalidar a carta terão que apresentar-se a um CAMP para se submeterem à avaliação dos médicos, em particular a avaliação do sentido da visão e perceptivo-motor. Uma bateria de exames complementares de diagnóstico pode ser pedida pelo médico antes da aprovação.
Segundo declarou ao JN a deputada do PS Isabel Jorge, relatora do diploma, "o novo regulamento da habilitação a conduzir prende-se com a necessidade de Portugal se aproximar das regras europeias de condução e com a necessidade de evitar que muitos atestados médicos de condução sejam passados com ligeireza". A mera apresentação do atestado vai deixar de ser suficiente, sendo obrigatória a avaliação por parte dos centros CAMP.
Com a autorização legislativa, o Governo tem seis meses para fazer o regulamento, qu,e em face do fim da legislatura, poderá ser apressado.
Isabel Jorge afirmou ainda que o diploma será aprovado por unanimidade, tendo os partidos concordado na comissão de Obras Públicas e Transportes.
Início 
